Os tribunais com atuação na Região Centro-Oeste firmaram, nesta sexta-feira, 16 de outubro, a Carta de Campo Grande, documento que estabelece compromissos para fortalecer a aplicação dos parâmetros internacionais de direitos humanos na Justiça brasileira. A carta foi elaborada durante o 1º Encontro das Unidades de Monitoramento e Fiscalização (UMFs) da Região Centro-Oeste, realizado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), em Campo Grande.
Promovido pelo TJMS, o encontro reuniu magistrados e representantes de tribunais do Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul para discutir o cumprimento das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o controle de convencionalidade e a aplicação dos tratados internacionais no Judiciário brasileiro.
A Carta de Campo Grande prevê a criação de uma rede regional de cooperação entre as UMFs, com encontros anuais, reuniões semestrais e compartilhamento de informações e boas práticas. A iniciativa busca ampliar a articulação entre os tribunais e fortalecer o acompanhamento das decisões e recomendações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Entre os compromissos assumidos estão o fortalecimento da estrutura das unidades locais, a elaboração de um plano de ação regional e a criação de um banco de boas práticas. A carta também prevê o aprimoramento do monitoramento de processos relacionados a decisões do sistema interamericano, com classificação adequada dos dados e integração com as ferramentas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O documento considera as particularidades da Região Centro-Oeste, como a presença de povos indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais, a condição de fronteira com a Bolívia e o Paraguai e os desafios ambientais relacionados ao Pantanal, ao Cerrado e à Amazônia mato-grossense.
Nesse contexto, a Carta estabelece atenção especial a processos que envolvam conflitos territoriais e fundiários, tráfico de pessoas, migração, trabalho análogo à escravidão, violência contra as mulheres, pessoas privadas de liberdade e em situação de rua, além de questões relacionadas a gênero, raça e emergência climática.
Outro compromisso é ampliar a aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos na atividade judicial, por meio do controle de convencionalidade, que consiste em verificar a compatibilidade das normas e práticas nacionais com os tratados internacionais em vigor no Brasil. A carta também prevê capacitações para magistrados e servidores sobre a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em parceria com escolas judiciais e universidades.
Firmado pelos tribunais com jurisdição na região, o documento será encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça, por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH/CNJ) e divulgado nos portais institucionais dos signatários. A adesão ficará aberta a outros tribunais e instituições com atuação no Centro-Oeste, e os compromissos serão avaliados anualmente pelo Fórum Permanente das UMFs regionais.
A abertura do encontro ocorreu na quinta-feira (15), no Plenário do Tribunal Pleno e contou com a presença do presidente do TJMS, Des. Dorival Renato Pavan; do vice-presidente, Des. Eduardo Machado Rocha; do corregedor-geral de Justiça, Des. Ruy Celso Barbosa Florence; do diretor-geral da Escola Judicial de Mato Grosso do Sul (Ejud-MS), Des. Marco André Nogueira Hanson; e do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Fábio Francisco Esteves.
Confira na íntegra a Carta de Campo Grande no documento em anexo abaixo.
Fonte: Tribunal de Justiça de MS
